1 – As inscrições para o processo seletivo dos membros do Conselho Tutelar serão realizadas entre 13 e 21 outubro de 2008, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00, na Secretaria Municipal de Ação Social.
2 – A remuneração dos Conselheiros Tutelares prevista na lei Nº 170/2008, SEÇÃO IV,equivale a R$ 475,34 para uma carga horária de 40 horas semanais.
3 – Os Conselheiros Tutelares terão o mandato de três anos.
4 – Para inscrever-se, o candidato deverá ter, no mínimo, 21 anos na data da posse, ser formado no 2º grau na data da posse, residir neste Município há pelo menos dois anos, estar quite com a justiça eleitoral e não possuir processo na justiça.
5- O processo seletivo dos cinco membros do Conselho Tutelar acontecerá em duas fases:
a) Um teste de conhecimentos, que versará sobre língua portuguesa e sobre matéria específica (o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Lei Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e ocorrerá em 06 de novembro de 2008;
b) Uma eleição da qual participarão todos os aprovados no teste com, no mínimo, a nota seis e na qual votarão todos os eleitores deste município.
6 – Os Conselheiros Tutelares têm a função de atuar na defesa da infância e da juventude, com as seguintes atribuições, entre outras:
I - atendendo as crianças e adolescentes para aplicar medidas de proteção e verificar ato infracional;
II – aconselhando os pais e aplicando as medidas competentes;
III - requisitando serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
IV – representando ao Juiz nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
V - providenciar o cumprimento de a medida estabelecida pelo Juiz para o adolescente autor de ato infracional;
VI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
7 – Maiores informações podem ser obtidas no edital que está afixado na Prefeitura Municipal.